AREsp 3114948 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, além de não ter combatido especificamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ utilizada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: YASMIN TAYNA COSTA DO MONTE; Respondente: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

YASMIN TAYNA COSTA DO MONTE

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação incompleta dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, além de não ter combatido especificamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ utilizada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se