AREsp 3114948 - DECISAO

AREsp 3114948 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de observar a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não cabe habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal para contornar a inadmissão.

Parties
Agravante: FERNANDO MAGNO FERNANDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7 Do STJ Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO MAGNO FERNANDES

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por impugnação genérica/deficiente
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ na decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de observar a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não cabe habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal para contornar a inadmissão.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.