AREsp 3124335 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não observando a dialeticidade recursal prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e ensejando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DIOGO BALIEIRO LADISLAU; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

DIOGO BALIEIRO LADISLAU

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impugnação deficiente e ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não observando a dialeticidade recursal prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e ensejando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se