AREsp 3014757 - DECISAO

AREsp 3014757 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na inadequação recursal prevista na Súmula 182/STJ e violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), sendo, por isso, inadmissível.

Parties
Agravante: ELIESIA CRISTINA DE MOURA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC

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Parties

ELIESIA CRISTINA DE MOURA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação parcial dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial é suficiente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação adequada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático‑probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na inadequação recursal prevista na Súmula 182/STJ e violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC), sendo, por isso, inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.