AREsp 3176428 - DECISAO

AREsp 3176428 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DONIZETE APARECIDO MOURA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DONIZETE APARECIDO MOURA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente e de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.