AREsp 3241103 - DECISAO

AREsp 3241103 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação à decisão de inadmissão foi genérica e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), além de as matérias suscitadas demandarem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não demonstrar distinção fático-jurídica em relação a precedentes que amparam a legalidade da busca pessoal (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CAUA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 2ª Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do Código De Processo Penal, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

CAUA SILVA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - 2ª Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ sobre legalidade da busca pessoal fundada em denúncia específica e atitude suspeita
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação à decisão de inadmissão foi genérica e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), além de as matérias suscitadas demandarem reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não demonstrar distinção fático-jurídica em relação a precedentes que amparam a legalidade da busca pessoal (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.