AREsp 2692283 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar adequadamente e concretamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (harmonia com jurisprudência do STJ/Súmula 83), não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea nem a inaplicabilidade dos precedentes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO PEREIRA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO PEREIRA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão proferidos pelo Tribunal a quo
  2. 2 Ônus do agravante em demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ e observância dos dispositivos processuais citados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar adequadamente e concretamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (harmonia com jurisprudência do STJ/Súmula 83), não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea nem a inaplicabilidade dos precedentes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.