AREsp 2742995 - ACORDAO
O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83 do STJ), sendo obrigatório o refutamento individualizado de cada óbice, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: JOSE RONIERE SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Ônus De Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
JOSE RONIERE SILVA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Ratio Decidendi
O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83 do STJ), sendo obrigatório o refutamento individualizado de cada óbice, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
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