AREsp 2600424 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o necessário cotejo entre a decisão que não admitiu o recurso especial e as teses recursais, infringindo a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), de modo que faltou o pressuposto de admissibilidade apto a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS DUTRA DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DUTRA DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica e possível necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Observância do art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o necessário cotejo entre a decisão que não admitiu o recurso especial e as teses recursais, infringindo a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), de modo que faltou o pressuposto de admissibilidade apto a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.