AREsp 2459717 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar genericamente que não haveria revolvimento do acervo fático-probatório, sem promover o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses sustentadas, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO CAMPOS BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LEANDRO CAMPOS BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica do agravante é suficiente para superar a inadmissão por violação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação do dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela insuficiência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar genericamente que não haveria revolvimento do acervo fático-probatório, sem promover o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses sustentadas, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.