AREsp 2413080 - DECISAO

AREsp 2413080 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ), limitando-se a repetir argumentos e a alegar genericamente que não havia revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FABIO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 3º Do CPP

Case Brief

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Parties

FABIO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Agravar por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Possível revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ), limitando-se a repetir argumentos e a alegar genericamente que não havia revolvimento de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.