AREsp 2701994 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JURANDI DE ABREU SANTANA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc; Art. 3º, Cpp)
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc; Art. 3º, Cpp)

Case Brief

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Parties

JURANDI DE ABREU SANTANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta das razões de não admissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação inadequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.