AREsp 2315376 - DECISAO

AREsp 2315376 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial necessária para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ e não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DENNYS ROGERIO DE ARAUJO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Impugnação Deficiente Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

DENNYS ROGERIO DE ARAUJO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente
  2. 2 demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 observância da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não comprovou a divergência jurisprudencial necessária para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ e não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.