AREsp 2799345 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a Súmula 182/STJ, e porque a matéria demandava reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANDERSON PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ANDERSON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica
  2. 2 Necessidade de demonstração de que o recurso especial não implica reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inobservância da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a Súmula 182/STJ, e porque a matéria demandava reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.