AREsp 2809216 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e demais normas aplicáveis, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCIVALDO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

LUCIVALDO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação adequada e concreta para conhecimento de agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e demais normas aplicáveis, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.