AREsp 2207353 - DECISAO

AREsp 2207353 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o comando do art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP) e a Súmula 182/STJ; alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório é insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos de inadmissibilidade invocados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: IVO DELIBERALI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7, 83/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7, 83/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

IVO DELIBERALI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC em conjunto com o art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica para afastar aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o comando do art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP) e a Súmula 182/STJ; alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório é insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ e demais fundamentos de inadmissibilidade invocados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.