AREsp 2822427 - DECISAO

AREsp 2822427 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CLEBER CAIQUE MUNIZ DOS SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inobservância Do Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial Com Base Em Súmulas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inobservância Do Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Com Base Em Súmulas

Case Brief

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Parties

CLEBER CAIQUE MUNIZ DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando a parte não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.