AREsp 2847660 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar dissídio jurisprudencial e limitar-se a afirmação genérica quanto à ausência de revolvimento do acervo fático-probatório frente ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS WENDEL CUSTODIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido/inadmissível
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

LUCAS WENDEL CUSTODIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido/inadmissível

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Inexistência de comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 13 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente, de forma suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar dissídio jurisprudencial e limitar-se a afirmação genérica quanto à ausência de revolvimento do acervo fático-probatório frente ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.