AREsp 2647105 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque a impugnação apresentada foi genérica e não cumpriu o dever de demonstrar de forma específica o preenchimento dos requisitos legais para conhecimento do agravo em recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ nem outros óbices apontados (Súmula 284/STF, Súmula 182/STJ), motivo pelo qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO ITALO DENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Prequestionamento, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 1.029 Do CPC, Art. 3º Do CPP, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 518/stj +6 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ITALO DENTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da impugnação aos requisitos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Prequestionamento da matéria federal

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque a impugnação apresentada foi genérica e não cumpriu o dever de demonstrar de forma específica o preenchimento dos requisitos legais para conhecimento do agravo em recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ nem outros óbices apontados (Súmula 284/STF, Súmula 182/STJ), motivo pelo qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (inadmissão do recurso especial)