AREsp 2570161 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não demonstrou de forma concreta que o recurso especial não demandaria reexame de questões fático-probatórias, nem cumpriu os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255 do RISTJ para identificação de dissídio jurisprudencial; faltou dialeticidade recursal, motivando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FABIANO RIBEIRO CRISTALINO DA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Requisitos Do Art. 1.029, §1º Do CPC E Art. 255 Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Requisitos Do Art. 1.029, §1º Do CPC E Art. 255 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

FABIANO RIBEIRO CRISTALINO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Necessidade de cumprimento dos requisitos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentada foi genérica e não demonstrou de forma concreta que o recurso especial não demandaria reexame de questões fático-probatórias, nem cumpriu os requisitos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255 do RISTJ para identificação de dissídio jurisprudencial; faltou dialeticidade recursal, motivando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se