AREsp 2718110 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não demonstrou impugnação concreta e adequada dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso não conseguiu evidenciar que o recurso especial não demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Arts. 932, III, Do Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Arts. 932, Iii, Do Cpc/2015 E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não demonstrou impugnação concreta e adequada dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso não conseguiu evidenciar que o recurso especial não demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental