AREsp 2730929 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial apresentou impugnação genérica e insuficiente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, sem o cotejo analítico necessário entre os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso e as teses recursais, violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: GUILHERME PAULO TOTUME ABOUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal, Processual Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 712/stf, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Agravo Interno (arts. 1.021 E 1.030 Do Cpc)
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 712/stf Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

GUILHERME PAULO TOTUME ABOUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal, Processual Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Observância dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ quanto à dialeticidade recursal
  3. 3 Necessidade ou não de agravo interno em face da aplicação do Tema 712/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial apresentou impugnação genérica e insuficiente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, sem o cotejo analítico necessário entre os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso e as teses recursais, violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada in totum pelos seus próprios fundamentos