AREsp 2712460 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a impugnação foi genérica e repetitiva, não realizou o cotejo necessário entre os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial e as teses do recurso, de modo que faltou a impugnação adequada e concreta exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão de não conhecimento por fundamento de Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação do agravo em recurso especial foi adequada e concreta
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, § único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impugnação foi genérica e repetitiva, não realizou o cotejo necessário entre os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial e as teses do recurso, de modo que faltou a impugnação adequada e concreta exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão de não conhecimento por fundamento de Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial