AREsp 2766680 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não demonstrou razoavelmente o dissídio jurisprudencial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre ausência de revolvimento fático-probatório são insuficientes.

Parties
Agravante: ANIZ SAAD NETO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANIZ SAAD NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não demonstrou razoavelmente o dissídio jurisprudencial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre ausência de revolvimento fático-probatório são insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.