AREsp 2843774 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP, razão pela qual se atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DOS REIS CUSTODIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DOS REIS CUSTODIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica/deficiente
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP, razão pela qual se atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.