AREsp 2846563 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO JASINSKI; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Admissibilidade
Penal Processo Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

CRISTIANO JASINSKI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Adequação e concretude da impugnação recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ sobre admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta os fundamentos adotados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.