AREsp 2657005 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, a fundamentação da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea ou inaplicabilidade dos precedentes, de modo que faltou a impugnação adequada exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 253 do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA MIRANDA ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Das Razões De Inadmissão
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Das Razões De Inadmissão

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Parties

RITA DE CASSIA MIRANDA ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por impugnação deficiente das razões que fundamentaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea ou inaplicabilidade dos precedentes invocados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, a fundamentação da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83 do STJ), não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea ou inaplicabilidade dos precedentes, de modo que faltou a impugnação adequada exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 253 do RISTJ, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.