AREsp 2565898 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejar especificamente os fundamentos do acórdão que justificaram a inadmissão do recurso especial, violando o requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da...

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Parties
Agravante: NICOLAS DIEGUEZ SIMON; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NICOLAS DIEGUEZ SIMON

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação adequada e concreta
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejar especificamente os fundamentos do acórdão que justificaram a inadmissão do recurso especial, violando o requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão pelo tribunal a quo foi motivada pela incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, circunstância que demandaria impugnação concreta e adequada que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.