AREsp 2380872 - DECISAO

AREsp 2380872 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial aqueles relacionados à Súmula 7/STJ, violando o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN GONÇALVES DE MELO; Interveniente Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAN GONÇALVES DE MELO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial aqueles relacionados à Súmula 7/STJ, violando o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.