AREsp 2763579 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada as razões assinaladas pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, tampouco demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou peculiaridade fática que afastasse os precedentes, restando violado o dever de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: POLYANDERSON NOBREGA GOMES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

POLYANDERSON NOBREGA GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica das razões de não admissão do recurso especial pelo tribunal a quo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 182/STJ
  3. 3 Observância do dever de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou peculiaridade fática que afaste precedentes

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada as razões assinaladas pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, tampouco demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou peculiaridade fática que afastasse os precedentes, restando violado o dever de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.