AREsp 2423366 - DECISAO

AREsp 2423366 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ e a ausência de cotejo analítico), violando o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO DIAS PRESTES; Agravante: WAGNER DE OLIVEIRA ANDRE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO DIAS PRESTES

Agravante

WAGNER DE OLIVEIRA ANDRE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Falta de cotejo analítico entre julgados paradigmáticos e o caso concreto
  3. 3 Inviabilidade do agravo por não atacar especificamente os fundamentos (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a fundamentação relativa à Súmula 83/STJ e a ausência de cotejo analítico), violando o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.