AREsp 2754786 - DECISAO

AREsp 2754786 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou, de maneira específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na inobservância do disposto no art. 932, inciso III, do CPC e na Súmula 182/STJ, em especial quanto à fundamentação referente à Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ANANIAS XAVIER DE FREITAS JUNIOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento Ou, Caso Conhecido, Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ANANIAS XAVIER DE FREITAS JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento Ou, Caso Conhecido, Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca fundamentos específicos
  3. 3 Consequência da inobservância do dever de impugnação específica em agravo previsto no art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou, de maneira específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na inobservância do disposto no art. 932, inciso III, do CPC e na Súmula 182/STJ, em especial quanto à fundamentação referente à Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.