AREsp 2625524 - DECISAO

AREsp 2625524 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi protocolizado após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, contados de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, sendo inaplicáveis as regras do CPC/2015 quanto à contagem em dias úteis e prazos diferenciados, razão pela qual o recurso foi rejeitado e o expediente arquivado.

Parties
Agravante: PATRICIA CHRISTIANNE CAVALCANTE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade; Arquivamento Do Expediente
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade (art. 34, XVIII, a, do RISTJ); arquivamento do expediente.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Intempestividade, Contagem De Prazos, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Intempestividade Contagem De Prazos Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA CHRISTIANNE CAVALCANTE FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade; Arquivamento Do Expediente

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contagem de prazos do CPC/2015 em agravo regimental criminal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi protocolizado após o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ, contados de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, sendo inaplicáveis as regras do CPC/2015 quanto à contagem em dias úteis e prazos diferenciados, razão pela qual o recurso foi rejeitado e o expediente arquivado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade (art. 34, XVIII, a, do RISTJ); arquivamento do expediente.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Determinar o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante