AREsp 2468808 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia indicado a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: DIEGO CONTARINI REIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP

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Parties

DIEGO CONTARINI REIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da impugnação genérica e ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem havia indicado a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.