AREsp 2312149 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial, porque a parte agravante limitou-se a afirmação genérica de que não haveria revolvimento fático-probatório, sem promover o cotejo necessário e a impugnação específica dos fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, faltando, assim, a...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Respondente: Tribunal local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Tribunal local

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à impugnação deficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão por revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, porque a parte agravante limitou-se a afirmação genérica de que não haveria revolvimento fático-probatório, sem promover o cotejo necessário e a impugnação específica dos fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, faltando, assim, a impugnação adequada e concreta exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e demais normas aplicáveis, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.