AREsp 2461259 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar genericamente que não há revolvimento de matéria fática, sem realizar o cotejo necessário com os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932,...

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Parties
Agravante: LUCIANO APARECIDO SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade

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Parties

LUCIANO APARECIDO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impugnação genérica e ausência de cotejo específico com as teses do recurso especial
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar genericamente que não há revolvimento de matéria fática, sem realizar o cotejo necessário com os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.