AREsp 2664242 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante prestou impugnação genérica e insuficiente, sem o cotejo necessário com os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando ausência da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO TEIXEIRA MOTTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

LEONARDO TEIXEIRA MOTTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica/deficiente
  2. 2 Incidência da Súmula 7 como motivo de inadmissão pelo tribunal a quo
  3. 3 Obrigatoriedade de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante prestou impugnação genérica e insuficiente, sem o cotejo necessário com os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando ausência da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.