AREsp 2684636 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos adotados pelo tribunal a quo, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o tribunal de origem havia inadmitido o recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SILMARA DE SOUZA BRAGA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SILMARA DE SOUZA BRAGA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica e ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação inadequada
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como motivo de inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos adotados pelo tribunal a quo, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o tribunal de origem havia inadmitido o recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.