AREsp 2759851 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, não demonstrando a não-incidência das Súmulas 7 e 83/STJ nem trazendo cotejo entre a decisão agravada e as teses suscitadas, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON LEANDRO DIAS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Reexame De Provas +1 more

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Parties

ANDERSON LEANDRO DIAS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à harmonia com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Obrigação do agravante de demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade fática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, não demonstrando a não-incidência das Súmulas 7 e 83/STJ nem trazendo cotejo entre a decisão agravada e as teses suscitadas, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo em recurso especial não conhecido.