AREsp 2960033 - DECISAO

AREsp 2960033 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente o relativo à Súmula 83/STJ), tampouco demonstrou dissídio jurisprudencial contemporâneo ou peculiaridade fática que justificasse a revisão da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LAINE VIEIRA LINHARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissível)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 545 Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +2 more

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Parties

LAINE VIEIRA LINHARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada na sua integralidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente o relativo à Súmula 83/STJ), tampouco demonstrou dissídio jurisprudencial contemporâneo ou peculiaridade fática que justificasse a revisão da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.