AREsp 2995602 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial da fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO MELO DOS SANTOS; Decisor De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO MELO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Decisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto a reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial da fundamentação relativa à Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.