AREsp 2918892 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação de súmulas do STF e a alegada deficiência de fundamentação), incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e na Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: RAFAEL DA SILVA LOPES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Penal Processual Penal Processo Civil Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA LOPES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Inadequação de agravo que não demonstra a inadequação dos óbices elencados (prequestionamento e deficiência de fundamentação)
  3. 3 Distinção entre alegação genérica de não revolvimento do acervo fático e o cotejo necessário com a decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação de súmulas do STF e a alegada deficiência de fundamentação), incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e na Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.