AREsp 2990800 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentada pelo agravante foi genérica e não procedeu ao cotejo necessário com os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 7), violando a exigência de impugnação específica e dialética prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RAFAEL ROBERTO MATTOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAEL ROBERTO MATTOS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação apresentada pelo agravante foi genérica e não procedeu ao cotejo necessário com os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 7), violando a exigência de impugnação específica e dialética prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.