AREsp 2818172 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º do CPC e o princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em caso de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.