AREsp 2267264 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma analítica e específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera repetição de argumentos do recurso especial para afastar a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impugnação Deficiente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma analítica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, afastando a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma analítica e específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera repetição de argumentos do recurso especial para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.