AREsp 2178029 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram impugnação específica e suficiente da fundamentação relativa à falta de prequestionamento, incidindo a vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015, consoante art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a impugnação implícita para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FAGNER JUNIO BOTELHO DOS SANTOS; Agravante: MATEUS DA COSTA VALES GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

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Parties

FAGNER JUNIO BOTELHO DOS SANTOS

Agravante

MATEUS DA COSTA VALES GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Falta de demonstração de prequestionamento específico
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram impugnação específica e suficiente da fundamentação relativa à falta de prequestionamento, incidindo a vedação prevista no art. 932, III, do CPC/2015, consoante art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a impugnação implícita para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental