AREsp 2639937 - DECISAO

AREsp 2639937 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (necessidade de reexame de provas - Súmula 7/STJ; conformidade com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ), violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, de modo que faltou o requisito de admissibilidade exigido, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EVALTE DOS SANTOS ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVALTE DOS SANTOS ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade por conformidade com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Impugnação genérica/deficiente das decisões que não admitem recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial (necessidade de reexame de provas - Súmula 7/STJ; conformidade com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ), violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, de modo que faltou o requisito de admissibilidade exigido, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.