AREsp 3013953 - DECISAO

AREsp 3013953 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses suscitadas, apresentando impugnação genérica que viola o art. 932, III, do CPC/2015 e a dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO GOMES VALADARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Processo Civil (recursal) Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO GOMES VALADARES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e concreta das razões de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Observância da dialeticidade recursal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses suscitadas, apresentando impugnação genérica que viola o art. 932, III, do CPC/2015 e a dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique‑se.