AREsp 3015334 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se considerou possível conhecer do agravo, mesmo tendo o tribunal de origem apontado incidência da Súmulas 7 do STJ e 283 do STF.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação do acórdão que inadmitiu o recurso especial foi suficientemente específica e pormenorizada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC/2015, e 3º do CPP à dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; assim, não se considerou possível conhecer do agravo, mesmo tendo o tribunal de origem apontado incidência da Súmulas 7 do STJ e 283 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.