AREsp 2990566 - DECISAO

AREsp 2990566 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e clara a fundamentação da decisão de inadmissão (fundamentada na Súmula 7/STJ), configurando impugnação deficiente, o que autoriza o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JUNIOR MATIAS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

JUNIOR MATIAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem com fundamento na Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica e clara dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e clara a fundamentação da decisão de inadmissão (fundamentada na Súmula 7/STJ), configurando impugnação deficiente, o que autoriza o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.